CARTA AO CRP SOBRE MAIORIDADE PENAL

Ao Editor do periódico “Espaço PSI”
Prezado (a) Senhor (a),
Ao ler o periódico nº. 42 de abril/2007, deparei-me com a afirmação: “o CRP-09 não apóia as discussões sobre a redução da maioridade penal” (seção Legislação, artigo: “Redução da maioridade penal: a discussão deve ser outra”). É no mínimo curioso, o Órgão de Classe dos psicólogos não aceitar discutir um tema tão importante e tão premente no Brasil de hoje.
Para fechar a questão dessa forma, seria necessário que se tivesse plena certeza (certeza científica e baseada em dados objetivos) de que a redução da maioridade é inócua ou mesmo prejudicial ao combate ao crime. A pergunta que não cala é: temos essa certeza? Como podemos tê-la se nos recusamos a discutir o assunto?
Só para adiantar alguns dados (sem jamais fechar questão), poderíamos verificar como a coisa se passa no resto do mundo:
IDADE DA MAIORIDADE PENAL EM ALGUNS PAÍSES DO MUNDO
Sem idade mínima: Luxemburgo.
7 anos: Austrália e Irlanda.
10 anos: Nova Zelândia e Grã-Bretanha.
12 anos Canadá, Espanha, Israel, Holanda.
14 anos: Alemanha, Japão.
15 anos: Finlândia, Suécia, Dinamarca.
16 anos: Bélgica, Chile, Portugal.

Cuba, que muitas vezes é apontada como país avançado socialmente, estabelece a maioridade penal aos 16 anos para crime comum e libera a idade mínima para crimes políticos.
Uma alegação falaciosa é dizer que a redução da maioridade penal não RESOLVE o problema da criminalidade crescente. Ora, nenhuma medida isolada poderá resolver o problema da criminalidade. Cada medida proposta deve agir em determinadas situações e coibir determinados crimes. Assim, podemos considerar que o desenvolvimento econômico e o pleno emprego são medidas de caráter preventivo. Mas a prevenção é medida antecipatória ao crime e nada pode fazer quando o indivíduo já é criminoso. Aí, a sociedade precisa de medidas repressivas para se proteger, ou teremos de aguardar passivamente que os criminosos cresçam, envelheçam e morram? Além do quê, o automatismo mental que propõe que pobreza gera crime não corresponde à realidade, pois países ricos têm leis severas (como mostradas no quadro acima) porque têm criminosos e deseja coibi-los e países muito mais pobres que o Brasil, como Índia e China, com populações muito maiores que a brasileira têm índices de criminalidade muito menores.
Por fim, uma questão que só pode ser estudada e resolvida por psicólogos (as informações acima provém das ciências sociais): sentir-se responsável pelos seus atos torna o indivíduo mais conseqüente e autocontrolado? Se assim for, privando o adolescente de sua responsabilidade, não o estaríamos privando de sua autonomia? E não seria nossa missão profissional buscar o máximo desenvolvimento dos potenciais de cada pessoa que nos procura?
Uma última consideração: o apelo emocional que coloca o homem como aquele ser horrendo que aprisiona seus filhos sem educá-los em oposição ao restante da natureza que protege seus filhotes é falsa e pueril. A águia atira seus filhotes do alto dos penhascos, os que não desenvolvem a aprendizagem do vôo simultaneamente à queda, morrem no choque com o solo (40%); vários bichos comem seus filhotes em situação de falta de alimento e os próprios silvículas (nas tribos não cristianizadas) eliminavam seus bebês defeituosos (eugenia natura?). Os gregos, que nos deram a filosofia, afirmavam que o primeiro fundamento do estado (polis) é a garantia da integridade física dos cidadãos. Isto porque temiam que os indivíduos deixados ao sabor de seus impulsos conduziriam a civilização de volta à barbárie, ou próxima disso. A sociedade se proteger dos agentes agressores configura, pois, a defesa mesma da civilização e não o contrário.
Por tudo isso, considero necessário discutir, sim, a redução da maioridade penal. Desapegados da paixão ideológica, mas apaixonados pela verdade!

Atenciosamente,
EDSON MOREIRA BORGES
CRP-2091-0